Nesta unidade, mostramos como acompanhar, mês a mês, o cumprimento do plano de custeio.

Implementado em lei, o plano de custeio deve ser acompanhado continuamente: pelo ente, que avalia periodicamente seus impactos orçamentários, financeiros e fiscais; pela unidade gestora, que verifica bases de cálculo e valores repassados e cobra o principal e os acréscimos em caso de atraso, comunicando o descumprimento aos órgãos de controle e ao Ministério Público; e pelos conselhos deliberativo e fiscal, que verificam mensalmente a regularidade dos repasses.

Consoante essa lógica, o gestor pode transformar o plano de custeio em metas orçamentárias: receita prevista de contribuições por competência, aportes programados e despesa com benefícios. O Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR), enviado até o último dia do mês seguinte a cada bimestre, consolida essas informações perante a SPREV.

⚖️ BASE NORMATIVA

Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 54, § 2º, I a III — acompanhamento contínuo pelo ente, pela unidade gestora e pelos conselhos.
Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 241, V, “b” — DIPR até o último dia do mês seguinte ao encerramento de cada bimestre.
LRF, art. 13 — desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação.

🏛️ NA PRÁTICA

O instituto mantém painel mensal com três colunas por fonte de receita: valor previsto na LOA, valor devido pela folha e valor efetivamente repassado. Diferenças são levadas ao conselho fiscal na reunião seguinte.

⚠️ ATENÇÃO DO GESTOR

Constatado atraso, a unidade gestora não pode se omitir: deve cobrar principal e acréscimos e comunicar o descumprimento aos órgãos de controle e ao Ministério Público (Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 54, § 2º, II).